Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de São Francisco do Sul é pagar esses custos. A política tarifária da Águas de São Francisco do Sul é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima de 50 m³
22,84
6,98
6,98
6,98
9,79
11,73
ResidencialAté 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima de 50 m³
38,06
6,98
6,98
6,98
9,79
11,73
Comercial0 a 10 m³
11 a 30 m³
31 a 100 m³
Acima de 100 m³
59,75
5,63
6,16
7,56
Industrial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima de 50 m³
69,81
9,90
13,18
Poder Público0 a 10 m³
11 a 30 m³
31 a 100 m³
Acima de 100 m³
59,75
5,63
6,16
7,56
Água Avulsa - Caminhão Pipa11,73
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)
ResidencialAté 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima de 50 m³
35,35
6,48
6,48
6,48
9,09
10,90
Comercial0 a 10 m³
11 a 30 m³
31 a 100 m³
Acima de 100 m³
55,50
5,23
5,72
7,02
Industrial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima de 50 m³
64,84
9,20
12,24
Poder Público0 a 10 m³
11 a 30 m³
31 a 100 m³
Acima de 100 m³
55,50
5,23
5,72
7,02
Água Avulsa - Caminhão Pipa10,90
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)
ResidencialAté 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima de 50 m³
33,90
6,21
6,21
6,21
8,72
10,45
Comercial0 a 10 m³
11 a 30 m³
31 a 100 m³
Acima de 100 m³
53,23
5,02
5,50
6,73
Industrial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima de 50 m³
62,18
8,82
11,74
Poder Público0 a 10 m³
11 a 30 m³
31 a 100 m³
Acima de 100 m³
53,23
5,02
5,50
6,73
Água Avulsa - Caminhão Pipa10,45
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)
ResidencialAté 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima de 50 m³
33,38
6,11
6,11
6,11
8,59
10,28
Comercial0 a 10 m³
11 a 30 m³
31 a 100 m³
Acima de 100 m³
52,41
4,94
5,41
6,63
Industrial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima de 50 m³
61,21
8,68
11,56
Poder Público0 a 10 m³
11 a 30 m³
31 a 100 m³
Acima de 100 m³
52,41
4,94
5,41
6,63
Água Avulsa - Caminhão Pipa10,29
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)
ResidencialAté 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima de 50 m³
29,11
5,33
5,33
5,33
7,49
8,97
Comercial0 a 10 m³
11 a 30 m³
31 a 100 m³
Acima de 100 m³
45,70
4,31
4,72
5,78
Industrial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima de 50 m³
53,38
7,57
10,08
Poder Público0 a 10 m³
11 a 30 m³
31 a 100 m³
Acima de 100 m³
45,70
4,31
4,72
5,78
Água Avulsa - Caminhão Pipa8,97
Volume (m³)Valor da água (R$/m³)
Até 10 m³
11 a 15 m³
16 a 20 m³
21 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima de 50 m³
22,84
6,98
6,98
6,98
9,79
11,73

Tarifa Social regulamentada pela lei 2039 – 2018  e decreto 3017e – 2018.

Critérios para cadastro:

  1. possuir renda familiar de até 01 (um) salário-mínimo;
  2. a residência não poderá exceder 60 m² (sessenta metros quadrados) e deverá estar inscrita no CAD ÚNICO da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul;
  3. residir em edificação unifamiliar e com ligação de água devidamente regularizado;
  4. residir neste Município de São Francisco do Sul, ininterruptamente, pelo prazo de no mínimo a 01 (um) ano;
  5. comprovar que está inscrito no cadastro único para programas sociais do Governo Federal, através de NIS – Número de Identificação Social;
  6. não possuir débitos pendentes com o Serviço de água e esgoto, na ocasião da concessão do benefício;
  7. preencher formulário de requerimento e assinar termo de declaração e responsabilidade.

O consumo mensal de água deverá ser de 10 (dez) metros cúbicos de água por mês, o desconto será de 40% (quarenta por cento). A conta que exceder mais que 10 (dez) metros cúbicos será cobrada pelo valor do metro cúbico da tarifa vigente.

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